![TCU, responsabilidade solidária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/f7999daa9a2b331de91384b2329b3bf8-1024x683.jpg)
O Tribunal de Contas da União – TCU, no uso do seu poder sancionador, pode considerar a celebração de acordo de colaboração (delação premiada e acordo de leniência) para fins de dosimetria da pena, ainda que as provas produzidas no âmbito do acordo não tenham sido úteis para o próprio tribunal. A novidade está no […]