![teto de gastos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/d57fe04272bbc7833453218c5fb6b755-e1566942810941.jpg)
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A pretexto de viabilizar uma punição mais ágil e desburocratizada dos membros do Ministério Público (MP) e Magistrados que vierem a incorrer na prática de desvios funcionais e disciplinares, eventuais excessos e “abusos de autoridade” no exercício de suas funções e competências constitucionais e legais, começa a tramitar pelo Senado a Proposta de Emenda à […]