Em (quase) pleno vigor desde o último dia 9, a Lei Complementar nº 166/19 deve impactar de forma expressiva o funcionamento do Cadastro Positivo. A principal mudança consiste no fim da exigência de consentimento prévio dos titulares de dados para seu cadastramento em bancos de dados de informações de adimplemento (Opt In): passa-se a um […]
Análise
Uma lei incompleta: lacunas e pendências do novo Cadastro Positivo
Vazio regulatório traz insegurança jurídica e deixa tanto titulares de dados como bureaus de análise de crédito em situação de incerteza
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