![processo penal; armas stf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/76126c3c74fa79a6efacc0e64e3107f5.jpg)
Bem recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Câmaras Municipais não podem proibir ou restringir o trabalho de motoristas que prestam serviço de transporte remunerado individual privado de passageiros (transporte por aplicativo).i No julgamento da Lei do Município de Fortaleza, declarada inconstitucional, o Ministro Lewandowski chegou mesmo a colocar em dúvida a possibilidade […]