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A obrigatoriedade de advogado público registrar-se na Ordem dos Advogados do Brasil e de pagar as anuidades cobradas pela entidade – como qualquer advogado privado – foi confirmada, por unanimidade, em decisão da 7ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, ao reformar sentença da primeira instância da Justiça federal da Bahia. A decisão foi […]