![decretos legislativos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/604e3bf3dad02340ccc8f74f7a49353b.jpg)
No dia 6 de junho, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei 3.261/2019 que introduz relevantes alterações no marco regulatório do saneamento básico. O PL incorpora grande parte das inovações trazidas pelas Medidas Provisórias 844 e 868, de 2018, que tiveram por intuito permitir maior concorrência e investimentos no setor1. Será expressamente […]