![indulto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/18f15a9088ed481905c1a8328d473850-1024x683.jpg)
O deferimento parcial da cautelar no âmbito do julgamento conjunto das ADINs nº. 5624, 5846, 5924 e 6029, cujo referendo pelo plenário do STF está marcado para o próximo dia 05/06/2019, conferiu intepretação conforme a Constituição ao art. 29, caput, XVIII da Lei 13.303/16 para exigir, além de autorização legislativa prévia, a realização de procedimento […]