![democracia e segurança pública](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/78805a221a988e79ef3f42d7c5bfd418-1-1024x577.jpeg)
A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, criticou, em parecer, os dispositivos da Medida Provisória 896/2018, que preveem a primazia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – deixando em segundo plano a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor. […]