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Os conflitos de competência tributária entre Estados e Municípios, decorrentes da cobrança simultânea do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na prestação de serviços de monitoramento de rastreamento de bens […]