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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento do mandado de segurança (MS 27.931) contra decisão do então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que permitiu a deliberação de matérias em plenário a despeito de a pauta estar trancada por medidas provisórias. Nesta segunda-feira (31), o ministro Roberto Barroso devolveu os autos para a […]