![Carlos Ari Sundfeld](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/21845786456_1f8c8d0ac9_k-1024x682.jpg)
Um dos autores das mudanças recentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Carlos Ari Sundfeld criticou a interpretação mais restritiva da lei adotada por turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para o professor de Direito Administrativo na Fundação Getulio Vargas (FGV), apesar de o governo defender a segurança jurídica, […]