Já não é novidade no mundo da tributação internacional a pressão contra os planejamentos que visam a transferência da base tributável de jurisdições de alta para jurisdições de baixa ou, ainda, nenhuma tributação. Para tanto, países e entidades têm se organizado de forma a estabelecer medidas a desestimular tais planejamentos, sendo o Programa BEPS a […]
Coluna Carf
Limitação na fruição dos benefícios dos acordos para evitar a dupla tributação
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