A presunção de inocência é princípio fundamental de direito, consagrado expressamente na Constituição brasileira de 1988. O que ele proclama e dele decorre é que toda pessoa humana tem o direito de ser presumida inocente. Esse é um princípio fundamental de direito, expressamente referido no artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela […]
Lula
Presunção de inocência e antecedentes criminais
Alegação de opositores do registro da candidatura de Lula é desprovida de consistência jurídica
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