O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou recentemente a Resolução nº 13, de 23.06.2015, em que disciplina as notificações ao próprio CADE de atos de concentração obrigatórios que não foram notificados no devido tempo e dos que não foram notificados porque não tinham que sê-lo. Os atos de concentração notificados e consumados antes de […]
CADE
Atos de concentração: Cade pode exigir notificação do que não é notificável
O que muda com a Resolução nº 13
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