Em questão de ordem apresentada na última quarta-feira (20/6), o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sugeriu encaminhar para a Corte Especial a análise de uma uma possível inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), de 1980. A sugestão foi feita no REsp 1.340.553, que trata da contagem do prazo da […]
Questão de ordem
STJ volta a julgar prazo da prescrição intercorrente prevista na LEF
Ministros rejeitaram sugestão do ministro Kukina de encaminhar constitucionalidade da lei à Corte Especial
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