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A decisão hoje em debate decorre de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil – RFB, para cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, sobre a remessa de valores ao exterior a título de royalties pela licença de uso, comercialização e distribuição de software personalizado (Acórdão 3201-003.207). Conforme descrição dos […]