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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PLS) 341/17, que regulamenta a quarentena de três anos para ex-juízes e ex-membros do Ministério Público que decidirem voltar a exercer a Advocacia. Prevista na Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário, a quarentena é imposta a todos […]