Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Fachada do STF / Crédito: Ação rescisória
STF decide excluir benefício fiscal de repasse do ICMS a municípios
No caso concreto, não houve efetiva arrecadação do ICMS, entenderam os ministros
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Crédito: Unsplash Bares e Restaurantes
TJSP: lei que garante água grátis em restaurantes de SP é inconstitucional
Para Órgão Especial, a norma estadual viola os princípios de razoabilidade e livre exercício de atividade econômica
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Crédito: Pixabay Tributário
Receita vai revogar trecho de IN que impedia benefícios da Sudene a exportadoras
Será revogado artigo da IN 267/02 que impede que empresas em ZPEs usufruam dos benefícios da Sudam e Sudene
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Fachada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) / Crédito: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília Saúde
Anvisa proíbe venda e uso de produtos à base de fenol após morte durante peeling
Determinação ficará vigente durante investigações sobre potenciais danos associados à substância, usada em procedimentos estéticos invasivos
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Crédito: Unsplash Repetitivo
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
Aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas por aplicação de taxa de juros possui natureza de receita bruta operacional
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Reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil / Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Economia
Confira quando serão as próximas reuniões do Copom em 2024
Próxima reunião que decidirá os rumos da Selic será realizada nos dias 30 e 31 de julho
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Crédito: Unsplash Repetitivo
Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ
Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória
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Fachada do Carf/ Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens Tributário
Carf aprova súmulas sobre créditos de PIS/Cofins e PLR paga a diretor
Ao todo,14 enunciados foram aprovados e passarão a vincular o tribunal e as delegacias regionais de julgamento (DRJs)