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Caso Braskem: Cármen Lúcia rejeita ação contra cláusulas de acordos coletivos
Ação movida pelo governo de Alagoas buscava invalidar acordos coletivos firmados entre a Prefeitura de Maceió e a mineradora
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STF – julgamento da descriminalização do porte de maconha – sessão de 25/6/2024
Placar está em 6 a 3 para a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio
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Do Supremo
STF decide descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio
Julgamento continua nesta quarta-feira (26/6) para definição de teses e proclamação do resultado
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TJAL
Nunes Marques suspende tramitação de recursos sobre falência da Usina Laginha no TJAL
Pedido foi feito pela ex-mulher do ex-deputado João Lyra. Inicialmente 13 desembargadores do TJAL tinham se declarado impedidos ou suspeitos
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Lava Jato
Nunes Marques rejeita ação contra múltiplos julgamentos administrativos por corrupção
Para Sinicon, Lei Anticorrupção permite diversas sanções pelo mesmo evento
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Do Supremo
Toffoli inaugura terceira via no julgamento que pode descriminalizar porte de maconha
Ministros já formaram maioria para que seja definido um parâmetro para diferenciar o usuário de drogas do traficante
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STF – julgamento da descriminalização do porte de maconha – sessão de 20/6/2024
Placar está em 5 a 3 pela descriminalização do porte de maconha, mas já há maioria para definir critérios para diferenciar usuário de traficante
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Conjunto de 13 ADIs
STF tem maioria para derrubar trechos da reforma da Previdência de 2019
Julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes; ministros concordaram em três temas