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Reavaliação da transação tributária federal: primeira parte
É possível aperfeiçoar o método de resolução de litígios tributários?
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Transação ou transações tributárias?
Uma análise do instituto a partir do princípio da legalidade
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Por uma ‘saída à francesa’ aos benefícios tributários para agrotóxicos
Em 2022, isenção representará um gasto de R$ 5,2 bilhões para a União; na esfera estadual impacto é ainda maior
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A transação tributária e o alcance da renúncia às alegações de direito
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Responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento dos tributos
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Algo de novo sobre os efeitos da apelação em anulatória de débito fiscal?
Das consequências da ausência de efeito suspensivo está a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal
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A incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS sob a ótica do STJ
A controvérsia está longe de se encerrar
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‘No taxation without representation’ – Parte 2
Com um novo contexto e por uma sociedade e um sistema tributário mais inclusivo, o clichê ainda nos serve