Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Pauta Fiscal
Novo paradigma no contencioso administrativo fiscal na Receita Federal
Espera-se aprimoramento significativo na celeridade dos processos administrativos fiscais
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Tributário
PLP 124/2022 e as multas tributárias: avanços e pontos a aperfeiçoar
Alterações representam um grande avanço, pois solidificam e dirimem diversos pontos que geram litígios tributários
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Crédito
O PL 2.488/2022 e o problema do seguro-garantia antes da inscrição em dívida ativa
Por mudança legal ou medidas de natureza administrativa, é passado o tempo de encerrarmos esse ‘contencioso sem litígio’
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Legislação federal
Negócios jurídicos processuais no contencioso tributário e legalidade
Criação dos NJPs, prevista em PL que tramita no Senado, suscita instigantes questionamentos
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Pauta Fiscal
A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
É preciso que haja uma regulamentação clara das hipóteses de prescrição intercorrente, o que somente poderá ser feito por meio de lei
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pauta fiscal
O conceito de devedor contumaz no projeto de reforma do processo tributário
PLP 125/2022 caminhou muito bem ao tentar estabelecer uniformidade conceitual, mas demanda ajustes
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Pauta fiscal
Apuração de responsabilidade e racionalidade na cobrança do crédito fazendário
Propostas no PL 2488 se coadunam com as práticas já adotadas pela Fazenda Nacional
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pauta fiscal
A normatização peculiar das finanças públicas
Não há outro país no mundo que dedique tanto detalhamento às finanças públicas em seus principais atos legislativos