Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Ajuizamento seletivo e suas consequências
Breves considerações acerca da previsão contida no artigo 33 da Portaria PGFN 33/2018
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Crédito: Pixabay PGFN
O que mudou com a nova cobrança do crédito tributário?
Foram trazidas diversas novidades com a Portaria PGFN nº 33/2018, mas alguns pontos ainda precisam de esclarecimentos
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
O juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário
Uma análise sob a ótica do CPC de 2015
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Precedente judicial: o desafio da subsunção ao caso concreto
A importância dos Tribunais Superiores definirem com clareza a tese fixada com os fundamentos essenciais
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Incorporação societária e relação jurídica tributária continuada
Há o aproveitamento da coisa julgada à incorporadora?
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Vedação à compensação antes do trânsito em julgado e novo CPC
Releitura do art. 170-A do CTN e da Súmula 212 do STJ em face do CPC/2015
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Convênio ICMS 190/2017: A regra da convalidação!
Convênio cumpriu com a função a que foi proposto. Porém, futuro da guerra fiscal ainda permanece incerto
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
PARR para casos ainda não definidos pela jurisprudência
A impossibilidade de instauração do procedimento