Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Aplicação do Art. 124, I, do CTN para responsabilização tributária de grupos econômicos
Nem sempre o aludido artigo é utilizado de forma coerente em litígios administrativos e judiciais, ocorrendo inúmeros excessos
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Foto: Ministério da Fazenda Pauta Fiscal
A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF
Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica
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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Pauta Fiscal
Quem tem medo da modulação de efeitos das decisões judiciais?
Modulação tem gerado medo, como um fantasma que assombra os contribuintes com a vedação à repetição de indébito
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Definição do prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal se arrasta no Judiciário
Julgamento sobre o tema persiste por mais de oito anos
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Foto: PGFN/Reprodução Pauta Fiscal
Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório
Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar
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Pixabay Direito Tributário
Grupos econômicos e o parecer nº 4/2018 da Receita
A silenciosa ampliação do conceito de interesse comum no fato gerador
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Crédito Pixabay Pauta Fiscal
A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata
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Crédito: Sergio Amaral/STJ Pauta Fiscal
STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal
Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados