Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Rafael Luz/STJ Pauta Fiscal
Recuperação judicial: novo status do crédito fiscal se reflete em mais transações
A importância da transação tributária federal, importante e eficiente instrumento de política pública
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
O negócio jurídico processual no processo administrativo tributário
Panoramas para a construção de um contencioso mais cooperativo
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Pauta Fiscal
Objetivo de um programa de autorregularização: sanear passivo ou aumentar litígio?
A autorregularização incentivada na Lei 14.740/23 e suas implicações no contencioso judicial
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Pauta Fiscal
Meios alternativos à jurisdição executiva no PL 2488
Projeto impõe às Fazendas Públicas uso de métodos de autocomposição e consensualidade
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Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Pauta Fiscal
A nova causa de indeferimento da inicial de execução fiscal no PL 2488
Eventual aprovação de projeto que tramita no Senado exigirá prévio aperfeiçoamento redacional
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Pauta Fiscal
Impactos do PLP 125/22 nos planejamentos tributários agressivos
É importante que projeto que tramita no Senado seja claro quanto às hipóteses de elusão fiscal
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Pauta Fiscal
NJP como alternativa para pagar débitos de contribuição previdenciária
Figura do Negócio Jurídico Processual pode garantir arrecadação do crédito tributário em benefício da sociedade
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Norma da PGFN impede que empresas inativas possam utilizar seus saldos de PF e BCN em débitos tributários