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Defensor Legis
Prisão de parlamentares e cautelar de afastamento do mandato
As verdadeiras dúvidas que subjazem à Pet nº 9.218
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Análise
Cabe controle de constitucionalidade quanto à qualidade da deliberação legislativa?
Parâmetros da deliberação não claros e judicialização não podem suprimir soberania parlamentar
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Legislativo
Quem tem ‘notório conhecimento no campo de sua especialidade’?
Algumas particularidades nas sabatinas de autoridades pelo Senado Federal
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DEFENSOR LEGIS
É possível bloquear perfis de parlamentares nas redes sociais?
ADI n. 6.494 é oportunidade para avanços na liberdade de expressão e na imunidade parlamentar
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DEFENSOR LEGIS
Para onde foi o bicameralismo no Congresso Nacional?
SDR determinou que sessões conjuntas ocorrem em separado, com impactos na apreciação dos vetos presidenciais
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Análise
Os legisladores, os juízes, os advogados e a equidade
ADC 71 definirá se honorários advocatícios podem ser fixados por equidade além do art. 85, § 8º, do CPC
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Constituição
Podem ser reeleitos os presidentes da Câmara e do Senado?
ADI 6.524 poderá definir se houve mutação constitucional do art. 57, § 4º, da CF
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Legislativo
Sobre as medidas de busca e apreensão no Congresso Nacional
Urge o entendimento quanto ao protocolo para a execução dessas ordens, com requisitos, limites e competência