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Regulação do amanhã: agenda regulatória latino-americana de IA
Avanços levantam desafios éticos, jurídicos e sociais que demandam a atenção dos legisladores
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Eleições 2024
O que diz o novo regramento do TSE sobre IA na publicidade eleitoral?
Fiscalização e responsabilização são essenciais para o sucesso do combate à desinformação
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Reforma tributária
PLP 108 propõe mudanças significativas na tributação do ITCMD
Possível ampliação da base de cálculo do ITCMD nas transmissões envolvendo quotas ou participações societárias
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descriminalização das drogas
Decisão do STF reposiciona Brasil no cenário sobre política de drogas nas Américas
Por 8 votos a 3, ministros definiram que porte para consumo pessoal da cannabis deixa de ser considerado crime no país
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Meios de pagamento
STJ define impactos da inadimplência na cadeia de arranjo de cartão de crédito
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Tributário
A polêmica tributação da variação cambial sobre investimento exterior
Falta de clareza da Lei 14.754/23 sobre o tema provoca indesejável insegurança jurídica
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Agronegócio
Possível aumento de pedidos de recuperação judicial no RS
Instrumento não deve ser visto como a solução ideal para a maioria afetada pela catástrofe ambiental
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Tributário
Lei 14.754/23 e tributação de rendimentos de fundos fechados: vício ou virtude?
Nova sistemática foi instituída para corrigir distorção que beneficiava pequeno número de cotistas