Últimas Notícias sobre Aviação: Desafios da Retomada
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Dano moral no transporte aéreo não depende de Convenção de Montreal
Tema 1.240, fixado pelo STF, não muda necessidade de prova do dano moral como condição para indenização
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Transporte de pets: regulamentação das empresas aéreas e intervenção do Judiciário
Não há regulamentação sobre o tema no Brasil. Anac entende que valem os regulamentos internos de cada companhia
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A admissão da ‘força maior’ na interdição do aeroporto de Fernando de Noronha
Na contramão do histórico de danos morais, Judiciário tem entendido que não cabe indenização a consumidores por esse episódio
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O incidente LearJet em Congonhas e as consequências inevitáveis na aviação
Aeronave derrapou na pista do aeroporto em outubro, gerando atrasos e cancelamentos fora do controle de companhias aéreas
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Os benefícios da pretensão resistida
Sim! O judiciário pode auxiliar o consumidor a encontrar a solução da pretensão com maior celeridade
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Os impactos da cultura da judicialização no setor aéreo
Consequências da ampliação, pelo Poder Judiciário e órgãos de defesa do consumidor, dos deveres impostos pela regulamentação setorial às companhias aéreas
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O problema do prazo prescricional aplicável às demandas do transporte aéreo internacional
É imprescindível que cessem as diferenciações quanto à natureza da indenização, feitas apenas para aplicar prazos distintos