Raquel Alves

Uma silenciosa ofensiva política na Câmara busca a aprovação de uma lei que abre brecha para invalidar a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a execução de pena a partir de condenação pela segunda instância do Poder Judiciário. Formalizado em 1o de março, pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), o Projeto de Lei 4577-16 propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia da decisão condenatória e, assim, impeçam a execução provisória da pena.
O PL 4577 tramita em regime ordinário, que exige a análise e deliberação preliminar da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação em plenário. Conselheiro jurídico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e responsável pela indicação de Nilo Batista para a defesa do petista, Damous, articulou apoio para dar urgência ao projeto e assim viabilizar a votação diretamente em plenário.
O requerimento de urgência figura na pauta do plenário desde 15 de março e não avançou de imediato por causa do conturbado ambiente político instalado na Câmara até 17 de abril com o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Endossado pelos líderes do PT de Damous; do PR; do PSC; do PTB; do PMDB; do PRB; do PV e do PTN, voltou para a pauta do plenário na semana passada. Juntas, essas legendas reúnem 234 deputados, suficiente para garantir a aprovação do requerimento mesmo se ele for levado à votação nominal.
A eventual aprovação do requerimento de urgência pode acelerar bastante a votação em plenário. Por tratar de matéria de natureza penal - que não pode ser legislada via medidas provisórias - o PL 4577 não precisa esperar pelo destrancamento da pauta do plenária por MPs com prazo de tramitação vencido, apenas por outros projetos que também tenham urgência e estejam à sua frente na fila.
Procurado pelo JOTA, Damous afirma que, até o fim dessa semana, o tema não avança por causa da obstrução política adotada pelos partidos contrários à permanência de Eduardo Cunha no comando da Câmara. Vencido o óbice político, no entanto, a articulação para acelerar o posicionamento dos deputados sobre o PL 4577 será retomada.
O petista argumenta que a pressa para ver o 4577 aprovado tem como justificativa a preocupação com o princípio da “presunção da inocência”, desconsiderado pela Corte Suprema na decisão de fevereiro. “Se prevalecer o entendimento da decisão em segunda instância, vai se colocar na cadeia milhares de jovens com a possibilidade de serem inocentados lá na frente. Agora, se outros deputados tem outras razões para ver esse projeto aprovado, não tenho nada com isso”, afirma.
Ofensiva contra a persecução penal 
A proposta de suspender os efeitos da decisão de fevereiro do STF não é o único projeto de Damous com impacto no cotidiano do mundo jurídico. Em 16 de fevereiro, o petista deu início à tramitação do PL 4372-16, que impede que acusados e indiciados fechem acordos de delação premiada enquanto estiverem presos. No mesmo dia, apresentou o PL 4373-16, que exige análise prévia de impacto social e orçamentária de novos tipos penais e previsão de aumentos de pena. Damous também quer extinguir a Lei de Segurança Nacional e o crime de desacato à autoridade pública.
Outra frente de atuação do petista, além do abrandamento em matéria criminal, é de projetos que beneficiem advogados. Ex-presidente da OAB-RJ, Damous,propôs o PL4750-16, que dilata prazos de defesa em processos trabalhistas e o PL 5002-16, que regulamenta a inclusão das sociedades unipessoais de advogados nas regras do Simples.
Veja todos os projetos de lei de autoria de Wadih Damous:
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PL 4372-16: impede acusados e indiciados de fecharem delação premida enquanto presos
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PL 4373-16 - Cria a Lei de Responsabilidade Político Criminal
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PL 4577-16 - Recursos extraordinários suspendem eficácia de decisão condenatória e impeçam execução provisória das penas
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PL 4570-16 - altera contagem de prazos judiciais relativos a processos trabalhistas
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PL 5002-16 - Sobre enquandramento de sociedade unipessoal de advocacia no rol de micro e pequenas empresas
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PL 2976-15 - Estabelece crimes contra segurança nacional
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PL 3640-15 - Transfere conduta tipificada como crime de injúria racial no CP para a lei que trata dos crimes de racismo
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PL 3798-15 - sobre a tributação de rendimentos em Juros de Capital Próprio e fim do abatimento do JCP no IR
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PL 3799-15 - Fim da isenção de imposto sobre rendimentos produzidos por títulos públicos qdo resgatados ou remetidos ao exterior.
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PL 3800-15 - Contribuição adicional ao FAT para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego
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JOTA

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