Bárbara Mengardo

É possível a interposição de habeas corpus para tentar anular restrições judiciais tomadas com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a aplicação da norma pode limitar o direito de ir e vir, cabendo o recurso. No caso específico, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca anotou que "decerto" a liberdade de ir e vir do agressor "se encontra limitada", após a imposição de uma restrição para que ele se mantivesse a meio quilômetro da vítima.
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O tema foi analisado no início de dezembro pela 5ª Turma (HC 298.499). Os ministros julgaram habeas corpus proposto por um homem que, após denúncias, foi impedido de se aproximar de sua ex-esposa ou dos familiares dela.
O processo teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que não chegou a analisar o mérito da questão. Após afirmar que, em tese, o recurso seria possível, o magistrado determinou o retorno do caso ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL).
De acordo com o processo, o homem que ajuizou o habeas corpus foi enquadrado em 2012 na lei Maria da Penha, por ameaçar a ex-esposa e suas filhas. Segundo a decisão de Fonseca, o homem não deixava a esposa e as filhas dela comerem, retirando a mangueira do botijão de gás para que ninguém cozinhasse. Além disso, ele desligava o contador de energia para que as mulheres ficassem no escuro.
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Após denúncia, uma decisão do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió (AL) determinou que o agressor deixasse a casa da ex-esposa, mantendo distância mínima de 500 metros dela. Ele não pode se aproximar dos familiares da mulher ou frequentar o trabalho dela.
Com o objetivo de anular as restrições judiciais, o homem apresentou habeas corpus, alegando que as medidas tolhiam seu direito de ir e vir. Ele destaca ainda que após o deferimento das medidas protetivas o Ministério Público não apresentou denúncia contra ele.
No TJAL o pedido foi negado. Para a Câmara Criminal do tribunal, não seria possível a interposição desse tipo de recurso contra decisões que têm como base a Lei Maria da Penha, pois não há violação ao direito de ir e vir.
“A fixação de medidas protetivas previstas na legislação conhecida como Lei Maria da Penha não autoriza a impetração de habeas corpus, até porque o direito constitucional à liberdade, em tais hipóteses, não se mostra violado ou ameaçado”, afirmou em sua decisão o desembargador José Carlos Malta Marques, relator do caso na 2ª instância.
No STJ, porém, Fonseca entendeu que “se o paciente não pode aproximar-se a menos de 500m da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho” da ex-esposa, “decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir”.
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O ministro determinou que o TJAL analise novamente o caso, para saber se o homem sofreu algum tipo de “constrangimento ilegal”.

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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JOTA

Para ministros, habeas corpus suspende restrição imposta pela Lei Maria da Penha

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