Redação JOTA

O Ministério Público Federal apresentou nesta sexta-feira (20/03) dez propostas para ampliar o combate à corrupção. As sugestões visam aumentar a punição para crimes de corrupção - pena máxima de 12 anos para até 25 anos a depender da quantia desviada -, acelerar o andamento de processo criminal, responsabilizar partidos políticos por desvios e criminalizar enriquecimento ilícito de agentes públicos.
O pacote - formado por anteprojetos de lei - está aberto a sugestões da sociedade até 27 de março e, após esse período, serão entregues pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Congresso Nacional. Algumas das propostas já estão em debate no Senado e na Câmara e outras já haviam sido apresentadas pela presidente da República nesta semana.
<a style="color: #ff6600;" href="http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br">Confira um resumo das medidas</a>:
1) prevenção à corrupção por meio do chamado teste de integridade, que autoriza que o Estado simule situação de corrupção para testar o agente público;
2) tornar crime o enriquecimento ilícito, conforme proposta em discussão no Congresso, com pena de 3 a 8 anos;
3) transformar corrupção em crime hediondo com penas proporcionais ao dinheiro desviado; pena mínima passa de 2 para 4 anos, e, para desvios a partir de R$ 80 mil, pena pode chegar a 25 anos. Valores superiores a R$ 80 mil será de 7 a 15 anos. Mais de R$ 800 mil, de 10 a 18 anos. Se for maior que R$ 8 milhões, a pena será de 12 a 25 anos. Hoje, a pena máxima é de 12 anos, independentemente do valor;
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4) acelerar o processo judicial criminal. Prevê o trânsito em julgado quando o recurso for protelatório ou abusivo. Fixar prazo para relator e revisor apresentem votos e execução provisória após julgamento de instância superior;
<h4>"O corrupto e o corruptor trabalham com a lógica da impunidade", disse Nicolao Dino, subprocurador-geral da República, coordenador da câmara da PGR de combate à corrupção</h4>
5) celeridade na ações de improbidade e possibilidade com possibilidade de obter delação, como se tem em processo penal, e acordo de leniência;
6) ajustes na prescrição penal, para alterar as possibilidades que criam a possibilidade de um crime não ser punido;
7) ajustes nas nulidades penais para impedir que ações policiais sejam anuladas por erros menores;
8) responsabilização dos partidos e criminalização do caixa 2, este último já previso nos projetos do governo e em discussão no Congresso Nacional. Responsabiliza os partidos, assim como a lei anticorrupção já prevê punir as empresas. Punição máxima é extingui o partido político após processo no Tribunal Superior Eleitoral;
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9) prisão preventiva pra assegurar a devolução do dinheiro desviado;
10) recuperação do lucro do crime, o chamado confisco alargado. O confisco da diferença entre o patrimônio total e o patrimônio que a pessoa consegue comprovar. Perdimento  de bens independentemente da responsabilização.
'Corrupção mata'
Durante a apresentação das medidas, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato, defendeu o aumento da punição para corrupção. "A corrupção rouba hoje a comida, o remédio e a escola do brasileiro. A corrupção mata. Quem rouba milhões mata milhões. [...] Acreditamos que aumentar pena vai diminuir desvio de verbas públicas e crimes cometidos em razão da situação de pobreza."
Segundo o procurador, o aumento da punição para corrupção pode ampliar, inclusive, a quantidade de acordos de colaboração premiada porque os advogados terão que procurar alternativas para a punição. Ele citou que, hoje, a punição para corrupção é "piada de mau gosto".
"Em relação à colaboração premiada, acredito que medidas aumentarão o feito porque, se aumenta as penas, aumenta a busca pelas defesas de soluções alternativas. A punição de corrupção, em regra, é piada de mau gosto. Penas começam com dois anos, tem pena restritiva de direitos, que depois é extinta com decreto de indulto natalino", disse o procurador. Segundo ele, é preciso tornar a corrupção "crime de alto risco".
Dallagnol disse que, se estivesse em vigor a punição para crime de enriquecimento ilícito, a Procuradoria poderia ter apresentado denúncia contra o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada, que tinha dinheiro em contas no exterior.
"Se não mudarmos o sistema recursal e prescricional não vamos conseguir resultados. (...) Se não tivermos confisco alargado e se Paulo Roberto Costa não tivesse colaborado seria muito difícil promover esse confisco sem o confisco alargado (outra proposta). Duque foi solto em determinado momento porque não havia prisão preventiva (nos moldes que eles propuseram). Zelada foi descoberto com mais de 11 milhões de euros no exterior e até agora não temos acusação. se propostas tivessem em vigor, poderia ter denunciado por enriquecimento ilícito."
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O procurador criticou o que chamou de uso "indiscriminado" de habeas corpus pelos advogados de defesa. Ele destacou que, no âmbito da Lava Jato, foram apresentados 165 habeas corpus pedidos de liberdade de suspeitos, com seis chances cada um de reverter a decisão. "Lutamos contra mais de 800 chances de perder. [...] Isso mostra que nosso sistema está capenga e não há paridade de armas."
Punição a partidos em estudo
Deltan Dallagnol destacou que o Ministério Público estuda formas de responsabilizar os partidos envolvidos na Operação Lava Jato com base na legislação atual, independentemente das mudanças sugeridas no pacote.
Na Lava Jato, foram citados PT, PMDB e PP. "Não tem nada de errado em fazer uma doação regular. Outra coisa é a doação camaleão, que se caracteriza pela ocultação, dissimulação da origem, ou da propriedade de recursos provenientes da atividade criminosa, e isso o sistema já possibilita [punir]. [O suspeito] Pode ser responsabilizado com devolução dos recursos. Medidas contra os partidos estão em estudo [na Lava Jato]”, afirmou o coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol.

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