Basilia Rodrigues

A Justiça Federal de Passo Fundo (RS) proibiu que ministros de Estado recebam extras pelo serviço de consultoria a empresas também vinculadas ao governo. Além da remuneração pelo cargo público, muitos ministros recebem os chamados jetons - um pagamento adicional feito por empresas públicas que recebem assistência dos ministros.
Trata-se de uma ação popular ajuizada em maio de 2012 contra 11 ministros na época, 3 deles estão no governo até hoje. Celso Amorim, Mirian Belchior, Fernando Pimentel, Guido Mantega, Helena Chagas, Marco Raupp, Paulo Sérgio Passos e Wagner Bittencourt. Os que ainda ocupam espaço na Esplanada dos Ministérios são: Paulo Bernardo, das Comunicações, Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e o advogado geral da União, Luiz Inácio Adams.
De acordo com o processo, eles acumularam indevidamente o cargo de ministro com funções consultivas em sociedades controladas pelo poder público. E mais: a soma das remunerações estaria acima do teto constitucional.
Na decisão, o juiz Guilherme Gehlen Walcher entendeu que não houve acúmulo de função pública, mas a remuneração extra não é válida. Com base no entendimento de instâncias superiores, Walcher concluiu que a atividade de conselheiro em organizações empresariais vinculadas ao Governo não se qualifica como função pública. No entanto, um ministro não pode receber jetons e deveriam apenas serem pagos por meio de subsídio, como determina o texto constitucional. Ou seja, nada mais do que o salário como ministro.
“Entendo que a Constituição Federal é clara ao proibir que a representação do Governo em instituições quaisquer, por Ministros de Estado, possa ser utilizada pelo mesmo Governo para justificar o pagamento – adicional ao subsídio e não restrito ao teto – de verbas, explicou o juiz. Mas, complementa o magistrado, a Carta Magna "estabelece um parâmetro objetivo de moralidade a ser observado pelos agentes públicos".
Em defesa, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou a legitimidade do exercício mútuo dos cargos. “A retribuição pelo exercício de função em conselho de entidade de direito privado guarda um caráter próprio, correspondente à retribuição de representação”, alegou.
O Ministério Público Federal (MPF) discordou e chamou o pagamento extra de imoral. “Não são necessárias maiores digressões para concluir pela imoralidade da utilização do pagamento de jetons para burlar a norma constitucional”, diz o parecer.
A decisão deve ser cumprida em 30 dias. Mas cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça.
Também são réus na ação, além da União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações (Bndespar), a BR Distribuidora, a Brasil Cap, a Brasil Prev, a Centrais Elétricas Brasileiras e a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), a Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos (ECT), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Petrobrás Biocombustíveis, a Petróleo Brasileiro S/A e a Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Reunião ministerial

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JOTA

Decisão é da Justiça Federal de Passo Fundo (RS) 

Ministro não pode receber jeton por atuar em conselho

Decisão é da Justiça Federal de Passo Fundo (RS)