Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

Bárbara Pombo

Um novo episódio marca a luta corporativa entre Judiciário e Ministério Público - de um lado - e governo federal - de outro. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram ontem, como antecipou o JOTA, resoluções garantindo a todos os juízes (16.429), promotores e procuradores (12.262) o valor de R$ 4.377,73 de auxílio-moradia. Um impacto aproximado para as contas públicas de R$ 1,5 bilhão por ano.
As resoluções se baseiam em liminar concedida no dia 15 de setembro pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (Ação Originária 1.773), que considerou legal o pagamento do auxílio a todos os juízes que não disponham de imóveis funcionais na cidade em que atuam ou em que vivam. Decisão liminar que é questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processos relatados pela ministra Rosa Weber.
Desde que o governo cortou o orçamento do Judiciário, barrando o aumento salarial para juízes e de integrantes do MP, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot têm combinado uma resposta. O Ministério Público questionou no STF o corte do orçamento. E CNJ e CNMP, presididos por Lewandowski e Janot, aprovaram no mesmo dia o pagamento do auxílio-moradia.
O governo considera que o auxílio foi uma forma disfarçada de aumento salarial. Dá verossimilhança a esta crítica a decisão discutida a portas fechadas ontem no CNJ de não escalonar o valor a ser pago a juízes de diferentes instâncias, por exemplo. Todos os magistrados e todos os integrantes do MP receberão os R$ 4.377,73, mesmo que morem em cidades cujo valor médio do aluguel seja mais baixo. O benefício será pago desde o dia 15 de setembro de 2014, data da liminar do ministro Fux.
No CNMP, a decisão foi unânime, mas no CNJ, chegou a ser questionada. Os conselheiros Paulo Teixeira e Gisela Gondin, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumentaram que o órgão não deveria regulamentar a matéria com base apenas em decisão precária de um ministro do STF. Foram vencidos. E na discussão a portas fechadas, alguns conselheiros defenderam que o CNJ não definisse se o pagamento seria retroativo ou não, abrindo uma brecha bilionária.
Distorção 
A decisão do CNJ dividiu os ministros do Superior Tribunal de Justiça em três grupos. Uma divisão impensada e extravagante.
Parte dos ministros do tribunal mora em apartamentos alugados ou flats. Buscaram essa alternativa porque o STJ não dispunha de mais apartamentos funcionais.
Outro grupo mora em imóveis funcionais, como apartamentos de propriedade da Câmara ou do Senado. Por isso, não pagam aluguel.
Por fim, há ministros que compraram imóveis em Brasília. Morando na própria casa, também não têm o aluguel como despesa mensal.
Na liminar, o ministro Luiz Fux determinou o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes federais que não morem em imóveis funcionais. Daí vem a distorção que chamou a atenção dos ministros do STJ. A ver:
1 – Os ministros que moram em apartamentos alugados receberão o auxílio-moradia no valor total. Se o aluguel for menor do que os R$ 4.377,73, os ministros poderão a usar a sobra para pagar outras taxas, como condomínio.
2 – Os ministros que moram em imóveis funcionais não receberão o auxílio. E terão de pagar condomínio e outras taxas do próprio bolso.
3 – Os ministros que moram em imóvel próprio, mesmo sem precisar pagar o aluguel, receberão o valor total do auxílio. Com esse dinheiro, poderão fazer o que os demais não podem: pagar o condomínio e taxas extras e investir em outros imóveis.
Uma distorção que marca indelevelmente a decisão do pagamento do auxílio-moradia.

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JOTA

Um novo episódio da luta corporativa entre Judiciário e Ministério Público - de um lado - e governo federal - de outro.

Distorções marcam aprovação de auxílio-moradia para Justiça e Ministério Público

Um novo episódio da luta corporativa entre Judiciário e Ministério Público  -  de um lado  -  e governo federal  -  de outro.