Harumi Visconti

Por 11 votos a 8, o <a href="http://cimpf.pgr.mpf.mp.br/conselho-institucional">Conselho Institucional do Ministério Público Federal</a> (MPF) decidiu na última quarta-feira (19/10) que a importação de sementes de cannabis pela via postal, em pequenas quantidades, não é considerado crime de tráfico nem contrabando.
As decisões do órgão, ainda que não tenham efeito vinculante, representam a orientação oficial da instituição. Especialistas afirmam que o julgamento de ontem – considerado histórico – pode abrir um novo precedente nos casos classificados como tráfico internacional de drogas no país. “A decisão significa um importante referencial teórico sobre o papel do Ministério Público na reforma da política de drogas”, afirma Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas.
Apesar de a Justiça brasileira ainda não permitir a importação de substâncias ilegais, a decisão indicou que a preocupação do órgão não deve ser o usuário de drogas, mas o combate ao tráfico. Não por acaso, o julgamento que originou a decisão partiu de uma encomenda de <a href="https://www.jota.info/semente-de-maconha-pequenos-prazeres-de-um-advogado-criminalista-no-ministerio-publico">12 sementes de maconha vindas da Holanda</a> – quantidade tida como insignificante pelo Conselho.
Foi a partir deste argumento que a maior parte do colegiado considerou a conduta atípica, e o acusado não será processado. “A chance de casos como esse serem arquivados aumentou”, afirma Alexandre Pacheco Martins, advogado que atuou no caso. A encomenda, no entanto, não chegaria ao destino final, já que a decisão do Conselho não altera a proibição das drogas no país – mas indica que parte do sistema de justiça pode estar revendo sua posição, explica Maronna.
A decisão também pode refletir no Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no STF. A ação, suspensa em setembro do ano passado depois do pedido de vista do ministro Teori Zavascki, pode descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal – o que já ocorreu em diversos países da América Latina e da Europa. Segundo Martins, a medida pode convencer os ministros ainda indecisos. “O próprio órgão acusatório oficial do Brasil entende que casos como esse não têm grande repercussão na vida prática das pessoas”, afirma.
Movimentos ligados à pauta de drogas, porém, questionam o alcance da decisão, que consideram limitado, já que a maior parte das pessoas presas por tráfico não se enquadra nesse perfil. Dados do Infopen deste ano mostram que 28% da população carcerária, formada por 62% de negros, respondem pelo crime de tráfico de drogas.
“A notícia é ótima, mas para nós que estamos olhando para o superencarceramento por tráfico, a violência policial e a criminalização das periferias, sabemos que não vai mudar muita coisa na vida de quem a gente atende”, afirma a socióloga Nathália Oliveira, membro da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas.
O novo entendimento é aclamado, porém, porque contribui com a autonomia dos procuradores em sua atuação em casos semelhantes, explica Martins. “Um ou outro até falava sobre isso no bastidor, mas agora eles vão colocar oficialmente num papel”, afirma o advogado.

TS-Maconha-20151127-6

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JOTA

A decisão pode ser um passo rumo à descriminalização no país. Por enquanto, porém, a medida ainda resvala nos artigos da atual Lei de Drogas 


Importar poucas sementes de maconha não é tráfico internacional ou contrabando, orienta Conselho do MPF

A decisão pode ser um passo rumo à descriminalização no país. Por enquanto, porém, a medida ainda resvala nos artigos da atual Lei de Drogas