Kalleo Coura

O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, substituto da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, <a href="/wp-content/uploads/2017/01/01655DO01-Liminar-deferida.pdf">decidiu em liminar num mandado de segurança que o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF) deve se abster de exigir a presença de farmacêutico em tempo integral em dispensários de medicamentos de unidades de saúde de pequeno porte, com até 50 leitos</a>.
O magistrado concordou com <a href="/wp-content/uploads/2017/01/Petição-inicial.pdf">a argumentação dos advogados Eric Hadmann Jasper, Juliana Dias e Stephani Lara Rocha</a> de que “não há dúvidas de que farmácias e drogarias de medicamentos de unidades hospitalares com mais de 50 leitos são obrigadas a contar com farmacêuticos em seus quadros durante todo o seu horário de funcionamento".
Contudo, "estão dispensadas dessa obrigação as pequenas unidades hospitalares, compreendidas como aquelas que possuem menos de 50 leitos, haja vista que o seu setor de fornecimento se enquadra na definição de dispensário, e não na de farmácia ou drogaria”.
O juiz também determinou que o CRF-DF se abstenha de exigir dos representados do Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas (SBH) registro ou pagamento de contribuição perante o Conselho e de autuá-los por esta razão.
Segundo a liminar, “a atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal está relacionada à atividade do farmacêutico e não aos serviços hospitalares privados, casas de saúde e clínicas, haja vista que a atividade-fim neles desempenhada é a atividade médica, mesmo que estes possuam dispensário de medicamentos em suas dependências e ministrem tais fármacos”.
Além disso, segundo o juiz, “seria descabida a exigência de que todas as atividades desenvolvidas pela sociedade empresária para a consecução de seu fim tivessem de ser registradas junto a cada conselho correspondente”.

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JOTA

Em liminar, juiz determinou que CRF-DF se abstenha de fazer esta exigência a pequenas unidades

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