Luiz Orlando Carneiro

As defensorias públicas dos estados informaram ao Supremo Tribunal Federal que está sendo descumprida decisão da Corte que determinou a realização de audiências de custodia logo após a prisão em flagrante de pessoas suspeitas da prática de crimes.
Em petição protocolada no Supremo, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) revela que pediu dados sobre as audiências de custódia em vários estados. Nove deles enviaram respostas: Rondônia, Sergipe, Amazonas, Piauí. Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Maranhão e Paraná
Em cinco desses estados, as audiências só são realizadas nas capitais (SE, AM, PI, RJ e RN). Na Bahia, a apresentação imediata do preso ao juiz só ocorre em 19 comarcas. Apenas em Rondônia as audiências ocorrem em todas as cidades.
Dos nove estados, quatro não as realizam aos finais de semana. Em Rondônia, apesar de as audiências também ocorrerem nos finais de semana, o prazo para a apresentação do preso é de 72 horas. Por fim, em três estados, as audiências não ocorrem no prazo definido de até 24 horas.
“No estado de São Paulo, primeiro a adotar as medidas projetadas pelo CNJ no tocante às audiências de custódia e que responde por cerca de 35% do total de pessoas privadas de liberdade no Brasil, com uma população carcerária que excede os 200.000 homens e mulheres, as audiências de custódia somente vêm sendo realizadas na Capital do estado e nos dias de expediente forense, negando-se assim o direito de boa parte dos presos em flagrante, que continuam a ter seus direitos fundamentais violados”, afirmam os advogados que representam a Anadep.
Decisão descomprida
Em setembro do ano passado, ao analisar a ADPF 347, do PSOL, o plenário do Supremo julgou que a situação do sistema carcerário brasileiro configura um “estado de coisas inconstitucional” em razão das constantes violações aos direitos humanos, enquanto o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário não tomam medidas adequadas para solucionar o problema.
Por isso, determinou o STF que os tribunais de todo o país realizassem audiências de custódia para viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no “prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão”.
Na quarta-feira (13/7), a Anadep enviou ao ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 347, petição para que seja aceita como amicus curiae (interessada diretamente no feito) com vistas ao julgamento do mérito da arguição.
Argumenta a associação que “a necessidade de controle acerca do cumprimento de decisão da Suprema Corte com eficácia vinculante e geral, a qual afeta diretamente as funções institucionais da Defensoria Pública e a atribuição dos Defensores Públicos, impõe a atuação da requerente para ver não só devidamente cumprido o acórdão, mas especialmente para contribuir para a procedência do pedido formulado na ação, até porque o descumprimento da decisão liminar está prejudicando o grupo vulnerável de pessoas presas”.
O descumprimento da decisão do Supremo em relação à realização das audiências de custódia no prazo definido viola a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. “Portanto, o descumprimento da medida cautelar na ADPF 347, especialmente no que tange à ausência das audiências de custódia, conforme determinado pelo acordão proferido em setembro do ano passado por esta Corte Constitucional, atinge diretamente o grupo vulnerável, situação para a qual a requerente (Anadep) pretende contribuir para ver cessada. Sua inobservância constitui ilícitos civil, administrativo e penal que a requerente pretende contribuir para que não sejam mais praticados”.
Além dos casos de descumprimento atribuídos aos estados, a Anadep apontou também problemas no âmbito federal. Na Justiça Federal, as audiências sãi incipientes, “realizadas, quando muito, na comarca sede da respectiva Região Judiciária”.
Apesar do alegado descumprimento da decisão do STF, a defensoria ressalta que houve "notável índice de deferimento de liberdade ou de concretização das medidas cautelares diversas da prisão" onde as audiências de custódia foram realizadas.
De acordo com a estatística colhida pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no período entre fevereiro de 2015 e março de 2016, 47% das pessoas foram postas em liberdade, seja pela concessão de liberdade provisória, seja pelo relaxamento de flagrantes.
"Em dados colhidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no período de outubro de 2015 a janeiro de 2016, foi concedida a liberdade após a audiência de custódia em 40% dos casos", celebra a defensoria.
“Ultrapassado o prazo de noventa dias fixado por este Supremo Tribunal, a realidade da grande maioria dos presos brasileiros pouco mudou, já que continuam a não ter acesso imediato ao Poder Judiciário e, por consequência, sofrem flagrante violação das normas advindas de tratados internacionais de direitos humanos, devidamente incorporadas ao ordenamento jurídico nacional e que densificam relevantes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira”, afirmam os advogados que assinam a petição – Isabela Marrafon, Ilton Norberto Robl Filho e Grandinetti Castanho de Carvalho.
“Essa situação não pode perdurar, pois acarreta a inocuidade da medida cautelar concedida pela Corte Constitucional pátria, perpetuando flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade há muito vivida”, concluem.
Não há estimativa de quando o mérito da ação de descumprimento de preceito fundamental será julgado.

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JOTA

Estados não estão promovendo audiências de custódia.

Defensoria alerta o STF sobre descumprimento de decisão sobre sistema carcerário

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