As três principais associações de juízes do país decidiram questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Emenda Constitucional 95 que fixou o teto de gastos públicos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5563, protocolada  na quinta-feira (15/12), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pedem a suspensão da eficácia da emenda para o Judiciário. 
No recurso, os magistrados questionam a legalidade da norma que, segundo eles, é típica do legislador ordinário, de natureza orçamentária e de eficácia temporária, tendo que contar com a participação dos três Poderes da República na sua formação, mas que foi introduzida no ADCT por emenda constitucional sem a participação do Judiciário. 
Os juízes ressaltaram que a alteração do ADCT para instituir o “Novo Regime Fiscal” violou a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, bem como a independência e harmonia dos Poderes, "o que nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia fazer".
"O legislador, ao fazer a opção de 'constitucionalizar' norma que seria objeto de disciplina por meio de lei ordinária, com a participação necessária do Poder Judiciário no processo legislativo, acabou por afastar o Poder Judiciário desse processo", afirmaram.
Ainda garantiram os juízes que se o STF julgar procedente a ação, e suspender a emenda constitucional, isso não influirá na observância do “Novo Regime Fiscal” porque, segundo eles, não se pode admitir que os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração do orçamento, imponham restrições ao Poder Judiciário, sem que ele tenha pelo menos participado do processo legislativo.
Além disso, os magistrados afirmam que o orçamento do Poder Judiciário da União é "irrelevante" em termos proporcionais, comparado com o restante do orçamento da União. Representou, segundo eles, por exemplo, 2,181% do orçamento da União de 2016, que vem a ser um percentual que tem se repetido ao longo dos anos.
"Então, vindo a ser julgada procedente a presente ação, apenas essa pequena parcela do orçamento da União não estará, desde logo, vinculada ao “Novo Regime Fiscal” -- o Plano Plurianual de 20 anos -- mas poderá estar, ano a ano, submetia ao teto por ele instituído, caso o Poder Legislativo assim entenda", diz trecho do pedido.
A ministra Rosa Weber é a relatora da ação.
<a href="/wp-content/uploads/2016/12/paginador-2.pdf" target="_blank">Clique para ler o pedido na íntegra </a>
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JOTA

Magistrados pedem suspensão da norma para o Judiciário. 

Associações de juízes questionam teto de gastos no STF

Magistrados pedem suspensão da norma para o Judiciário.