Luiz Orlando Carneiro

Mais de 150 magistrados, reunidos em Florianópolis (SC), no IV Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim), aprovaram, nesta sexta-feira (25/09), um documento conclusivo no qual destacam que “o protagonismo e a importância do trabalho já desenvolvido pelos juízes federais até este momento foram significativos”, podendo a sociedade “contar com o comprometimento dos juízes federais criminais na continuidade dos trabalhos desenvolvidos, pois estamos preparados para os desafios que estão por vir”.
A Carta de Florianópolis destaca que “os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza”, e que, neste aspecto, “a recuperação de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo”.
De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, a Carta de Florianópolis expressa a união dos juízes federais criminais, que continuarão atuando com afinco na análise dos casos danosos à sociedade e ao erário público”.
A Carta de Florianópolis também reforça a importância da aprovação da proposta de emenda constitucional do Senado (PEC 15/2011) e/ou do projeto de lei (PLS 402/2015) - este apresentado pela Ajufe ao Congresso, com apoio do juiz federal Sérgio Moro, para permitir a decretação da prisão, no caso de crimes graves, a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeito a novo recurso.
Em artigo recente publicado pela Folha de S. Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que não é permitido a magistrados "que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas". Pelo jeito, os juízes federais discordam dele.
LEIA A CARTA DE FLORIANÓPOLIS
“Os Juízes Federais presentes ao IV FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS CRIMINAIS buscam a maior efetividade da jurisdição criminal e a adoção de medidas contra a impunidade, sem prejuízo de qualquer garantia ou direito fundamental. Também defendem a necessidade de um Judiciário forte e independente como instituição vital contra todas as práticas criminosas que enfraquecem a democracia, abalam a reputação do País no cenário internacional, inviabilizam a implementação de políticas públicas e prejudicam os menos favorecidos.
Os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza. Neste aspecto, a recuperação de quase R$ 1 bilhão de reais aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo.
Apesar dos avanços legislativos recentes, há, ainda, outros aspectos que necessitam de reformulação, até mesmo em razão de compromissos assumidos pelo Brasil na órbita internacional. Neste sentido, os juízes federais criminais defendem a reforma do sistema de recursos, a aprovação da PEC 15/11 do Senado e/ou Projeto de Lei do Senado 402/15, além da ação civil de extinção do domínio, bem como a criação de um órgão central para coordenar toda a administração e destinação dos bens apreendidos pela justiça criminal.
Os magistrados federais estão imbuídos do objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, evitar processos sem fim e diminuir a impunidade, a morosidade e a prescrição. O PLS 402/2015 aumenta a efetividade da Justiça e reforça a autoridade das decisões das cortes de apelação. Não retira poderes dos tribunais superiores, mas somente os poderes da inércia e da falta de justiça. Confiamos no apoio da sociedade civil ao projeto, que anseia por um processo penal mais justo, no qual o inocente é absolvido, mas o culpado, mesmo poderoso, é condenado e efetivamente punido.
O protagonismo e a importância do trabalho já desenvolvido pelos juízes federais até este momento foram significativos. A sociedade pode contar com o comprometimento dos juízes federais criminais na continuidade dos trabalhos desenvolvidos, pois estamos preparados para os desafios que estão por vir."
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JOTA

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