Bárbara Pombo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que não é competência da Corte analisar a constitucionalidade do restabelecimento da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.
Em decisão publicada nesta terça-feira, a ministra afirma que as instâncias ordinárias do Judiciário decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional.
"Razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao artigo 150, I, da Constituição da República", afirmou a ministra, aplicando ao caso a Súmula 636, do STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Dessa forma, a ministra Rosa Weber negou o recurso extraordinário interposto pela Clion Assessoria e Comercialização de Energia Elétrica. "A detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República", concluiu a ministra.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/08/texto_310148621.pdf">Leia na íntegra</a>
A decisão é relevante, especialmente porque a Fazenda Nacional tenta brecar o julgamento sobre o assunto em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o argumento de que a matéria é constitucional.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/stj-julga-legalidade-de-medida-de-ajuste-fiscal-provida-por-dilma-rousseff">+JOTA: STJ julga legalidade de medida de ajuste fiscal provida por Dilma Rousseff</a>
Em um julgamento inédito na Corte, os ministros da 1ª Turma do STJ começaram a analisar nesta terça-feira a legalidade de uma das medidas do ajuste fiscal promovidas pela presidente afastada Dilma Rousseff e do ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Os ministros foram chamados a resolver se o Executivo poderia ter reestabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas.
A edição do Decreto 8.426, em abril de 2015, promoveu uma onda de questionamentos no Judiciário. Pelo artigo primeiro da norma, o governo aumentou de zero para 4,65% a aliquota das contribuições sociais indecentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge.
Apesar de o julgamento ter sido suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, três dos cinco ministros da 1ª Turma já entenderam que a discussão é infraconstitucional, logo de competência do STJ julgar.

Rosa Weber

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JOTA

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