Luis Viviani

Foi prolatada a primeira sentença da Justiça Federal na Operação Lava Jato contra executivos de empreiteiras. O juiz Sérgio Moro condenou Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Leite e João Ricardo Auler, ex-executivos da construtora Camargo Corrêa. Os dois primeiros foram condenados 15 anos e dez meses de prisão e Auler, a 9 anos e seis meses.  Além disso, Moro condenou também o doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o policial federal Jayme Alves de Oliveira.
Contudo, Dalton Avancini e Eduardo Leite poderão utilizar-se do benefício do regime domiciliar e posteriormente aberto devido aos acordos de delação premiada que fizeram.
Segundo o advogado Celso Vilardi, que defende João Ricardo Auler, único dos três ex-executivos da Camargo Corrêa que não fez acordo de delação premiada, a sentença é um absurdo. "Todos os delatores estão de acordo com a não participação do João, e o juiz desconsiderou isso. É algo que eu não consigo nem entender.”
Os advogados Pierpaolo Bottini e Marlus Arns, que defendem respectivamente Dalton Avancini e Eduardo Leite não retornaram até o momento da publicação deste texto.
Sentença
Com o acordo de delação premiada, os condenados Eduardo Leite e Dalton Avancini conseguiram o benefício de cumprir a sentença no regime domiciliar e, posteriormente, aberto. A decisão não diminuiu o tempo da pena, mas mudou a possibilidade do regime na execução.
Segundo a sentença, a dupla de condenados Leite e Avancini: “Deverá cumprir de dois a seis anos contados de 14/03/2016, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite, com tornozeleira eletrônica se necessário, naquilo que o acordo denominou de regime semi­aberto diferenciado. Durante o recolhimento no período semi­aberto, deverá ainda o condenado cumprir cinco horas semanais de serviços comunitários, em entidade pública ou beneficente, a ser definida oportunamente. A partir de 14/03/2018, poderá o condenado progredir para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, segundo seu mérito, ficando no caso desobrigado do recolhimento domiciliar e em condições a serem oportunamente definidas”
Para João Auler, o regime manteve-se fechado: “Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP”
Delação Premiada
Segundo o professor de Direito Penal da PUC-SP, Antônio Carlos da Ponte, “a Lei 12.850/2013 traz o mecanismo que prevê a delação premiada, e assim o juiz tem três caminhos: ele pode conceder o perdão judicial, reduzir a pena ou substituir a pena privativa de liberdade para a restritiva de direitos”, explica.
Com isso, ele diz que Moro manteve a pena privativa de liberdade mas levou em conta o acordo que foi feito, considerando os termos da delação e estabelecendo a substituição do regime, tudo dentro da lei.
Sobre a pena em regime domiciliar, Antonio da Ponte explicou como funciona o controle. “A pessoa que é condenada em aberto, na ausência de casa de albergado, pode ficar na residência, mas tem um controle, tem de se submeter a uma serie de condições, se recolher em determinados horários, não pode frequentar determinados lugares, ou seja, há uma série de requisitos preenchidos. Se não houver observância, o que vai acontecer: essa pena pode haver regressão de regime prisional, e cumprir o restante em fechado”.
Para ele, a sentença é importante pois reescreve uma página do Direito Penal. “A sentença começa a democratizar o banco dos réus, é isso é relevante pois há uma efetivação da democracia”, comenta.
O jurista Luiz Flávio Gomes também considera que a delação cumpriu um papel importante, pois “ela leva às provas, e a justiça não condena sem provas”.
Além disso, comentou que é a primeira vez que as delações acontecem de maneira sistêmica, e que provavelmente vai “pegar muita gente”. Para ele, essa sentença foi apenas um sinal do que vem pela frente, pois “as delações facilitam o caminho, facilita a investigação, e o efeito que podemos imaginar são mais e mais delações.”
E mais: a delação e o privilégio garantido dentro da lei representam uma “revolução na justiça brasileira, pois teremos outra dinâmica agora”. Gomes lembrou que acima de 8 anos, o regime no Brasil é obrigatoriamente fechado, então a delação conseguiu transformar uma pena de 15 anos em regime praticamente aberto.
Já para o professor penal da USP e vice-presidente da Faculdade de Direito, Renato Silveira, a delação premiada passou por vários momentos na legislação brasileira desde que foi introduzida nos anos 90.
“Inicialmente era bastante limitada, e o prêmio da delação era apenas a redução da pena”. Porém, com a evolução das legislações (Lei 12.850/2013), o conceito foi ampliado, “podendo significar até mesmo o perdão judicial.”
Entretanto, Silveira questiona a construção de uma jurisprudência sobre o tema, porque “me parece que é uma prisão fora da previsão legal, pois os regimes prisionais que eu tenho na LEP (Lei de Execução Penal), não me permitiriam uma condenação de 15 anos de reclusão em regime domiciliar”
Ele espera por uma maior regulação sobre os termos e características da delação.
“Existe uma grande insegurança jurídica quanto a forma que a delação premiada tem sido feita no Brasil. Eu tenho que saber de fato quais são as obrigações, quais são os benefícios e qual a abrangência desses benefícios e até que ponto eu não tenho uma coação aqui ou acolá”, diz, e questiona: “Em termos da pena domiciliar, como vai ser feita a vigilância desses senhores que foram agora condenados?”
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* Texto atualizado às 16h01 de 21/07/2015

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JOTA

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