Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, insistiu, nesta segunda-feira (21/09), que não está ainda concluído o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 6.650) no qual a Corte – conforme proclamação do seu presidente, Ricardo Lewandowski – não só proibiu as doações de empresas a partidos e candidatos nas campanhas eleitorais, mas também estabeleceu que tal vedação deve vigorar já nas eleições municipais de outubro de 2016.
Ao ser indagado sobre a sua disposição de levantar uma “questão de ordem” referente à modulação dos efeitos da decisão, na próxima sessão do STF, Gilmar Mendes respondeu: “Não cogitei disso ainda. Mas o fato é que não se encerrou (o julgamento) quanto à questão da modulação de efeitos. Precisamos de oito votos nesse sentido. E não foi porque eu saí ou deixei de sair que nós não tínhamos oito votos no plenário, porque dois já tinham votado."
Mendes deixou o plenário antes do fim da sessão na semana passada. Os dois outros votos aos quais se refere o ministro foram dados por Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello.
Resultado
Ao fim da tumultuada sessão plenária de quinta-feira passada, foi feita pelo presidente Lewandowski a seguinte proclamação: “O Supremo Tribunal Federal (...) por maioria e nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, julgou procedente em parte o pedido formulado na ADI 4.650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, vencidos, em menor extensão, os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que davam interpretação conforme, nos termos do voto ora reajustado do ministro Teori Zavascki”.
O site do STF registrou que “o Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigidos pelo artigo 27 da Lei 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da sessão de julgamento, independentemente da publicação do acórdão”.
Com relação às pessoas físicas, as contribuições eleitorais ficam reguladas pela lei em vigor.
Não participaram da sessão da semana passada, justificadamente, o ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o ministro Luís Roberto Barroso, participando do Global Constitutionalism Seminar  na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.
A ação, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), foi tema de audiência pública, convocada em 2013, pelo ministro-relator Luiz Fux, e começou a ser julgada pelo plenário em dezembro daquele ano.
O julgamento ficou suspenso por um ano e cinco meses, em função de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na sessão de quinta-feira última, foram apresentados os votos dos ministros Teori Zavascki (que fez complementação do voto que já proferira), das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e do decano Celso de Mello.
O ministro Edson Fachin não votou, por ter sucedido o ministro Joaquim Barbosa, que votara no início do julgamento.

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Julgamento de doações empresariais ainda não terminou, insiste Gilmar Mendes

Falta decidir a modulação dos efeitos