Luiz Orlando Carneiro STF: Estado deve indenizar preso em condição degradante Corte entendeu que cabe compensação por dano moral a detento submetido a condições sub-humana
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Redação JOTA Sessão do STF – 16/02/2017 Estado deve indenizar preso por danos morais decorrentes de superlotação carcerária
Márcio Falcão Demora do STF pode levar a fatiamento da Acrônimo Discussão sobre autorização de assembleia para investigar Pimentel travou investigações
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