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Viviane Muller Prado e Antonio Deccache Arbitragem coletiva e mercado de ações Proteção de acionistas de companhias abertas
Giácomo Paro A natureza da Selic para o TRF-4 Os efeitos da decisão do tribunal na apuração do ganho de capital
Bárbara Mengardo Médico recorre à Justiça para aderir ao programa de repatriação Setor de compliance do Santander demorou a analisar licitude do direito repatriado
Mariana Muniz Grupo de juízes quer nova regra para escolha de desembargador do TRF-1 Pedido é assinado por 188 juízes federais
Luís Viviani Consignado de pensionista de militar pode atingir 70% dos proventos, decide TRF-4 Para 3ª Turma, não há distinção entre militares e pensionistas de militares para empréstimos
Bárbara Pombo Contribuinte deve comunicar venda de bens arrolados previamente ao Fisco? Com impacto para grandes devedores, discussão começou a ser analisada pelo STJ
Guilherme Pimenta União não foi responsável por mau uso de produtos na Boate Kiss Por decisão do TRF-4, indenização de danos morais vai à Justiça Estadual
Redação JOTA Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto Decisão é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
Luís Viviani Quem não é educador físico pode dar aulas da dança Zumba, decide TRF-4 No entanto, expressão "fitness" exige presença de profissionais de Educação Física
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