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saúde e trabalho
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Julgamentos
Sessão do STF – 06/11/2019
Na pauta: tributação sobre salário-maternidade, interceptações telefônicas e revistas íntimas em presídios
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Direito Tributário
STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre
Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade
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STF
AGU defende repasse à Previdência em salário-maternidade
Ao STF, governo defende rejeição de ação da PGR que tenta afastar cobrança do benefício