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CPC nos tribunais
O prazo do agravo interno na suspensão de segurança
Tema ainda envolve divergências doutrinárias
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Segurança jurídica
Dodge defende que novos pedidos para anular condenações da Lava Jato aguardem pleno
MPF defende legalidade de prazo simultâneo para delatores e delatados em alegações finais
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intempestividade
Celso de Mello: demora do MP não pode prejudicar recurso de vítima
Decano afirma que medida tem objetivo de não tornar irrelevante, muito menos inócua, a participação de alvo no processo penal
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Empresas
Departamento jurídico e a gestão de documentos e prazos
Ato de passar assuntos a escritórios externos não altera responsabilidade primária do jurídico com relação à própria empresa
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NCPC
3 anos de vigência: já podemos dizer que o novo CPC foi um fracasso?
Código prometia que ‘processos de massa’ passariam a ter seu tempo de tramitação reduzido em 70% e os ‘comuns’ em 50%
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TRT2
TRT2 suspende prazos processuais por instabilidade no PJe
TJSP também suspendeu os prazos desta quinta-feira (24/5) devido à greve dos caminhoneiros
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Alta nos preços
OAB-DF pede para tribunais suspenderem prazos durante crise do combustível
A entidade enviou requerimento a três tribunais sediados em Brasília para que os prazos sejam suspensos
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novo CPC
Contagem de prazos na recuperação judicial
A especialização do procedimento justifica a desobediência ao Código de Processo Civil?