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Receita Federal amplia punições a grandes devedores
Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões
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Portaria regulamenta representação de nulidade no Carf
Norma prevê a possibilidade de realização de sustentações orais e julgamentos a portas fechadas
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Crédito: Pixabay ADPF
Incorporadoras contestam no STF portaria da lista do trabalho escravo
Associação manifesta ‘veemente repúdio’ à prática do trabalho escravo na ação
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Crédito: Anvisa - 24/05/2016 Anvisa
Anvisa muda regras e passa a abrir edital para distribuir patrocínio
Orçamento da agência para apoios em 2018 é de R$ 2 milhões. Portaria deixa brecha a casos excepcionais
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Crédito: Pixabay Renegociação
Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás
Débitos gerados antes de 2014 podem ser divididos em até 12 vezes. Prazo para adesão vai até fim do mês
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Governo edita novas regras para leilão eletrônico da Receita
Mudanças constam na Portaria 29/2018, da Receita Federal
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Com atraso, tribunais informam salários de juízes ao CNJ
Planilhas mostram que 40 tribunais pagam remunerações acima do teto aos magistrados
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Crédito: Pixabay STF
AGU defende portaria do trabalho escravo
Governo: novas regras querem elevar segurança do procedimento de fiscalização e evitar excessos
