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Multas
Últimas Notícias sobre Multas
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Crédito: Divulgação/STF Julgamento virtual
STF: julgamento sobre limite da multa por obrigação acessória é suspenso
O caso havia sido retomado no plenário virtual nesta sexta-feira (23/6) com voto-vista do ministro Dias Toffoli
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Real-Moeda Nacional Mudança
Após mudança no desempate, Carf afasta concomitância de multas
Decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema
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Crédito: Unsplash Tributário
Nova política brasileira de preços de transferência
A desproporcionalidade das multas tributárias à luz da jurisprudência do STF
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Colheita de soja / Crédito: Wenderson Araujo/Trilux Insegurança jurídica
A complexa questão do peso por eixo no transporte rodoviário de cargas
Soluções ‘fáceis’ como aplicação indiscriminada de multas se mostram injustas e desarrazoadas
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Crédito: Pixabay Tributário
1ª Turma Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate
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Crédito: Pexels Privacidade
ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas
Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública
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Crédito: Pexels Penalidades administrativas
Quatro desafios para a ANPD aplicar multas por descumprimento da LGPD
O encontro entre a proteção de dados pessoais e o direito administrativo sancionador
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Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Tributário
Multa isolada e a Súmula nº 105 do CARF
CSRF reafirma a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada
