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MP 766

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  1. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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    Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis

    Anulação de multa em julgamento por voto de qualidade do Carf foi um dos itens retirados

  2. DIGITAL CAMERA @flickr/Eduardo Pelosi

    Direito Tributário

    Deputados anulam multas em voto de qualidade no Carf

    Proposta consta no relatório final da comissão que analisou a MP 766 (Refis) na Câmara

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  3. @flickr/PMDB Nacional

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    Parlamentares prometem descontos em multas no novo Refis

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  4. os benefícios fiscais de icms
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

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    Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento

    Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio

  5. 25/04/2016 - Vice- presidente Michel Temer - fotos solo Michel Temer, Vice-Presidente, fotos solo Foto: ASCOM- VPR

    CSLL

    O tímido “REFIS do Temer”

    Ainda não foi dessa vez que teremos a tão cara, mas comumente ignorada, segurança jurídica

  6. (Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Receita Federal

    Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto

    Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros