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Lei de Execução Fiscal
Últimas Notícias sobre Lei de Execução Fiscal
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Crédito: Unsplash Tributário
A liquidação do seguro-garantia ‘independentemente do trânsito em julgado’
Portaria PGFN 164/14 estabelece a possibilidade de conversão do seguro-garantia em depósito judicial
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil execução fiscal
O direito de defesa do contribuinte ante o veto à compensação em embargos
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência pode ser uma alternativa após novo entendimento do STJ
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Crédito: Fator Seguradora arbitragem
Seguro garantia arbitral pode auxiliar em arbitragens com a administração pública
Nova modalidade de seguro pode ser aliada do poder público ao evitar prejuízos em liminares de processos arbitrais
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Crédito: Unsplash Processo tributário no Século 21
Diferenciando os desiguais
Como a inclusão de normas que tratem especificamente da cobrança dos créditos tributários pode impactar na aplicação da LEF
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Sala de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Crédito: Divulgação/CAM-CCBC Projeto de Lei 4527/2019
PL prevê arbitragem tributária como solução para recuperação do crédito público
Câmaras arbitrais e execução fiscal administrativa são apostas para evitar o Judiciário
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Imagem: Pixabay União
Os novos rumos da cobrança da dívida ativa da União
Portaria PGFN nº 33/2018 tem provocado intensos debates no meio jurídico. O que muda?