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Últimas Notícias sobre honorários advocatícios

  1. sessão virtual do stj
    Vista interna da fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Crédito: Flickr/Superior Tribunal de Justiça

    Elas no JOTA

    STJ: impenhorabilidade de verba remuneratória para pagar honorários advocatícios

    Quebra da coerência e da integridade do sistema de precedentes

  2. honorarios procuradores goias
    Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal / Créditos: Carlos Moura/SCO/STF

    Lei Estadual

    STF declara inconstitucional redução de 65% de honorários de procuradores de Goiás

    Duas leis estaduais reduziam os honorários quando contribuinte aderisse a programa de quitação de débitos tributários

  3. honorários pretensão resistida
    Crédito: Unplash

    Consumidor

    Advogado não deve receber honorários se não há pretensão resistida, decide TJSP

    TJSP entendeu que, pela falta de resistência da ré em depositar o valor pretendido, o autor da ação deve se encarregar do ônus do honorário

  4. honorários defensorias

    Súmula 421

    STJ: Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios às Defensorias Públicas

    O cancelamento ocorreu após o STF reconhecer a constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos órgãos

  5. empresário influencer
    Crédito: Unsplash

    Ação Trabalhista

    TST: Empresário milionário terá de pagar R$ 3 milhões em honorários advocatícios

    Tribunal também negou gratuidade à justiça de empresário, que ostenta uma vida luxuosa nas redes sociais

  6. aposentadoria, juízes
    Crédito: Unsplash

    Na pauta

    STJ retoma na quarta julgamento sobre limitação de honorários sucumbenciais

    Placar está a três a zero para proibir a aplicação da modalidade equitativa nas causas de valor elevado

  7. CEO
    Crédito: unsplash

    Código de Processo Civil

    Conheça a proposta que aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis

    Projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ da Câmara

  8. convenção
    Praia em Trancoso, Porto Seguro / Crédito: Unsplash

    Interesse recursal

    TRF1: adesão a programa de parcelamento presume reconhecimento do débito

    Corte deixou de examinar recurso que combatia aumento na taxa de ocupação de imóvel em terreno da Marinha