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Últimas Notícias sobre DIFAL
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Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Decisão Monocrática
Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora
Desembargadora determinou que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS só é válida a partir de 1º de março de 2024
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Tributário
O dilema do ICMS Difal e a sistemática da substituição tributária
Classificação do ICMS Difal no conceito de substituição tributária demonstra quem é o real contribuinte do imposto
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Crédito: Unsplash Difal do ICMS
A novela do Difal continua
STF decidiu de forma contraditória porque ocorreu, de fato, majoração tributária para os contribuintes
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Foto: Unsplash CONTEÚDO PATROCINADO
Cobrança do Difal sobre 2022 acarretaria severos impactos para o varejo
Exigência pode reduzir investimentos neste ano e aumentar preços aos consumidores
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Plenário do STF / Crédito: Difal do ICMS
Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril
Antes de destaque de Rosa Weber, o placar estava em 5 a 3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023
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Crédito: CNJ/Divulgação Expectativa
Entenda os casos relevantes para a economia que aguardam julgamento pelo STF em 2023
Processos avançados com consequências para setor produtivo e potencial de impacto fiscal podem ser definidos este ano
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Rosa Weber, presidente do STF, em audiência com governadores / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Ficou para o ano que vem
Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF
Placar estava 5×3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Difal do ICMS
Difal de ICMS: demora no julgamento gera insegurança e pode dificultar restituição
Cenário de incerteza compromete a segurança jurídica dos estados e também dos contribuintes